Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser reconhecido. Agravante aprovado em todas as áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Recurso provido... ()
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