Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote