Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42025

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Causa de pedir e pedidos formulados de maneira vaga e inespecífica, sem a indicação das cláusulas contratuais tidas por abusivas. Inteligência dos CPC, art. 322 e CPC art. 324 e da Súmula 381/STJ. Impossibilidade de análise de abusividades de ofício. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indeferimento de produção de prova pericial adequado ante a ausência de demonstração de necessidade ou pertinência, considerando que a análise da legalidade das cláusulas contratuais não exige dilação probatória. Sentença mantida. ... (Continua)