Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exibição de documento - Decisão que determinou ao réu, no prazo de 7 (sete) dias, a juntada de todos os contratos solicitados pela autora, sob pena de multa diária - Insurgência contra a multa cominatória e prazo fixados para atendimento da determinação - Cabimento da fixação das «astreintes - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Multa que não se revela excessiva ou desproporcional, e foi devidamente limitada - Penalidade cuja aplicação depende apenas do própria agravante - Prazo estipulado - Fixação adequada - Ausência de demonstração de impossibilidade de atendimento à determinação - Decisão mantida - Recurso desprovido