Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal - Acolhimento - Reconhecimento da modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Provido o recurso para, acolhida a preliminar, declarar a extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito, com recomendação