Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar de valor correspondente a honorários advocatícios nos autos do inventário 1051674-38.2016.8.26.0002, em tramite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro/SP. Presença dos requisitos legais, consoante disposição do art. 300 e 301, ambos do CPC. A probabilidade do direito é aferida pela demonstração dos serviços prestados pelo advogado agravante em favor do espólio agravado e da evidência de tentativa do agravado de se eximir da contrapartida pecuniária. O perigo de dano encontra-se representado pela provável litigiosidade entre os herdeiros nos autos do inventário e notícia de possibilidade de dilapidação do patrimônio do espólio. ... (Continua)