Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. Contratos bancários de empréstimos não-consignados. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central às épocas das contratações. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Valores que devem ser devolvidos. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.