Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Recurso retirado da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiente. Agravantes que não comprovaram a momentânea impossibilidade financeira. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote