Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Ausência de prova da contratação - Ônus que incumbia à ré, a luz da legislação consumerista - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros de mora estipulados com acerto nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelos improvidos