Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 825 DO STF. COBRANÇA DE ITCMD DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR QUE NÃO DISPENSA LEI COMPLEMENTAR. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada procedente para reconhecer a nulidade do AIIM, firme na comprovação de recebimento de imóvel localizado na Suíça por ato oneroso. Apelação do Estado provida para reconhecer a existência de doação. Embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b, da Lei Estadual 10.705/2000 acolhidos, para mencionar expressamente o julgamento do AI 805.043/RJ pelo STF, sem atribuição de efeito modificativo. Devolução dos autos para adequação ou manutenção diante do Tema 825, que firmou a seguinte tese: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Acolhimento dos embargos de declaração, agora com efeito infringente, para negar provimento ao apela fazendário e manter a sentença que julgou procedente a ação, mas por fundamento diverso, qual seja, falta de lei complementar que dê supedâneo à exação tributária. Adequação do Acórdão.... (Continua)