Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Cerceamento de defesa não constatado, diante da presença nos autos de toda a documentação necessária para o deslinde do feito - Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) para o patamar de 1,80% ao mês - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração estabelecida na Portaria INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Previsão de taxa de juros de no máximo 1,80% ao mês, com menção expressa à aplicabilidade sobre o custo efetivo da operação - Ocorre que, no caso concreto, o contrato celebrado entre as partes previu CET menor que o autorizado pela norma específica - Ausência de conduta ilícita da requerida - RECURSO DESPROVIDO.