Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Devolução de Valores. Consórcio. Desistência. Pretensão de reconhecimento da nulidade das cláusulas. Alegação de que a cobrança das multas e da taxa de administração são indevidas e abusivas. Taxa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo da efetiva prestação dos serviços. Restituição dos valores. Sentença de parcial procedência. ... ()
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