Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Ausência de cobrança de seguro prestamista. IOF. Cobrança do imposto devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)