Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Presidente Prudente. Lei 11.301, de 21 de fevereiro de 2024, que «dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais". ... ()
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