Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. ESTELIONATO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE AGIRAM COM IMPRUDÊNCIA AO ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PAGAMENTO EM EXCESSO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 3. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO