Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE DOWN. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROBALIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. ORDEM PARA QUE A OPERADORA CUSTEIO O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA FORA DA REDE CREDENCIADA ATÉ QUE SE FAÇA A INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REFERENCIADOS. PERIGO DE DANO. TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO