Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais ministerial e defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Inexiste nulidade pelas provas decorrentes da apreensão do celular do sentenciado. Prévia autorização judicial. Não provimento do apelo ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo, para reduzir a pena-base e o agravamento pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base é acrescida de 1/6 pelos maus antecedentes. A quantidade dos entorpecentes apreendidos não se revela exagerada se comparada a casos análogos. Na segunda fase, sanção agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, a recidiva e os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor, nos termos do próprio dispositivo. Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. A detração será feita pelo Juízo das Execuções. Recurso preso, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.