Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré à restituição simples dos valores à consumidora, afastados os danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não atendimento, pela ré, do direito de arrependimento da autora - Devolução de valores que se impõe - Repetição em dobro de valores cobrados irregularmente - Acolhida, neste ponto, a irresignação da autora - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pretensão da ré à condenação da autora por litigância de má-fé - Não acolhimento - Litigância de má-fé não verificada - Sentença que comporta parcial alteração, apenas no tocante à forma de restituição do da quantia indevidamente cobrada/retida pela ré - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.... (Continua)