Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Anotação de falta grave consistente em abandono do regime semiaberto - Decisão mantida - Agravo desprovido