Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.
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