Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. Encerramento da responsabilidade tributária da arrendante a partir da data da comunicação da baixa do gravame. Suficiência da anotação no Sistema Nacional de Gravames para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior à comunicação. Comprovação da baixa do gravame de apenas 1 das 48 CDAs arroladas na petição inicial. Afastamento da responsabilidade tributária somente em relação à CDA 1.314.764.398. Prosseguimento da execução fiscal em relação às 47 CDAs remanescentes. Responsabilidade solidária da arrendante em relação às demais 47 CDAs. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não conhecimento dos extratos exemplificativos de CDAS apresentados no recurso de apelação. Incumbia à instituição financeira instruir a petição inicial com a prova documental. Inadmissibilidade da apresentação de novos documentos em sede recursal, em vulneração ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da sentença. ... (Continua)