Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se questiona a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O autor sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato, 1,95% a.m. excede o limite de 1,80% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a revisão contratual e a adequação dos valores. ... (Continua)