Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do art. 485, IV e VI, do CPC. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido para conhecer do recurso. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente, da ação extinta, que fica, porém, mantida por ausência de pretensão recursal específica. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação