Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

Pretensão voltada à desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade empresária - Responsabilidade limitada - Encerramento irregular da sociedade ou o encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, o desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações, são hipóteses capazes de permitir a desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência da Súmula 435/Colendo STJ - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - In casu, presente o encerramento irregular da sociedade empresária - Existente suporte fático e requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Dá-se provimento ao recurso.