Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente o despacho que ordenou a citação dos executados. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 2 anos), a demora na abertura de vista aos autos para ciência da citação negativa (cerca de 4 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do executivo fiscal, que já alcança 15 anos, ser imputado à municipalidade apelante. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido