Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos referentes aos contratos celebrados sejam limitados a 30% da renda do autor - Recurso do demandante - Não acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A ausência de documentos que demonstrem a data da celebração dos contratos e o período em que os débitos estão sendo efetuados inviabiliza a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)