Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 9.656/1998 -
Sentença de procedência - Falta de esclarecimentos quanto aos fatores utilizados no cálculo do reembolso e quanto ao reajuste do valor do URS - Inconformismo da ré - Rejeição - Cláusula limitativa de difícil compreensão - Cálculo do reembolso em desacordo com as normas do CDC - Devida a restituição integral das quantias pagas - Juros de mora - Taxa Selic - Descabimento - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO, com determinação... ()
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