Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO -

Inocorrência de omissão quanto à nulidade do seguro e determinação de repetição em dobro - Mera aplicação dos Temas de 929 e 972 do STJ - Ocorrência de omissão somente a respeito da taxa legal de juros de mora - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - ACÓRDÃO ACLARADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... (Continua)