Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Tráfico - Abordagem por guardas municipais após visualização de atos que sugeriam traficância e fuga dos envolvidos, circunstâncias que justificavam a medida, nos termos do CPP, art. 244 - Propósito mercantil evidenciado pelo contexto descrito e pelo número de porções de drogas distintas - Notícia, ademais, de confissão informal. ... ()
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