Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal, ou de desclassificação da conduta para o porte de drogas para uso, com a concessão da liberdade provisória. Apreciação inédita da matéria a caracterizar supressão de instância. Impetração não conhecida na primeira parte. Flagrante que, em exame sumário, se mostra hígido. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, neste ponto, denegado