Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à posse e armazenamento dos entorpecentes. Condenação bem delineada. 2. Da individualização da pena: reparos necessários. Manutenção das penas-base nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que utilizada como elemento para corroborar a convicção do magistrado. Imutabilidade do quantum penal, devido à Súmula 231/Supremo Tribunal de Justiça. Tráfico privilegiado. Cabimento. Afastamento do redutor (na origem) que se deu em razão da indevida presunção de organização criminosa. Ausência de comprovação acerca desses fatos. Confissão que não implica, por si só, a ideia de dedicação a atividades criminosas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Aplicação do redutor, em fração intermediária, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, mas não desconsiderando o volume dos narcóticos apreendidos. Regime inicial aberto. Cabimento. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Alinhamento da decisão à prescrição sumular do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido