Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Acórdão mantendo a condenação. Respeitável voto divergente absolvendo o réu, por entender ilícita a prova, eis que decorrente de diligência impulsionada por guardas municipais, ao arrepio das disposições constitucionais e legais. diligência lícita. embargos rejeitados. Diligência sobremaneira legítima. Guardas Municipais, no curso de patrulhamento preventivo, que realizam o acompanhamento de indivíduo que conduzia uma motocicleta sem placas, perdendo-a de vista. Agentes públicos, em continuidade, que retomam o patrulhamento, notando que o embargante, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo, ingressando rapidamente em um veículo. Superveniência da abordagem. Embargante, de pronto, que admite aos agentes estivesse com algo ilícito na cintura. Realização, só então, das necessárias buscas veicular e pessoal, sendo o embargante surpreendido trazendo, na região da genitália, sacola plástica contendo 26 porções de maconha, 30 eppendorfs com cocaína e R$ 52,00. Vínculo do embargante com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Diligência que não ostenta vícios, eis que realizada em consonância com as disposições da Lei 13.022/14, art. 5º, XIV (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realização das buscas veicular e pessoal absolutamente necessária, em face das particularidades do caso. Condenação de rigor. Embargos rejeitados