Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Arguição de nulidade por julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Sentença mantida - Reexame necessário e apelação não providos