Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO DESCARACTERIZADO. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento a respeito da fundamentação obiter dictum adotada pelo TRT acerca da limitação da responsabilidade atribuída à Paquetá, sem conferir efeito modificativo ao julgado.