Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por VICTOR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que extinguiu o feito em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/C Lucros Cessantes, alegando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pelo concessionário e a inexistência de conexão com outro processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que extinguiu o feito em relação ao Município é correta; e (ii) se há conexão entre os processos mencionados. III. Razões de decidir: O Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito em relação ao Município, considerando que a responsabilidade é subsidiária e depende da comprovação de que a concessionária não pode arcar com a indenização. A conexão entre os processos é válida, pois não se exige identidade de partes para sua configuração, conforme o CPC, art. 55. IV: Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)