Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Overbooking no voo contratado pelo autor que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação do autor em outros voos e o atraso de mais de 29 horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking comprovada nos autos - Prestação de assistência material deficiente - Ocorrência, ainda, de extravio temporário da bagagem do autor, que apenas lhe foi entregue no dia seguinte ao desembarque - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral, na espécie, despicienda - Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriu o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de mais de 29 horas na chegada ao destino final, que é suficiente para caracterizar o dano moral - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$6.000,00 - III- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir desde a citação - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)