Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio, ao que parece, instituído no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida e destinado à moradia de pessoas de baixa renda, que enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)