Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela para determinar a reativação do plano de saúde - Autora que solicitou o cancelamento do plano mas posteriormente desistiu do pedido de cancelamento e manifestou interesse na continuidade da relação contratual - Desistência do pedido de cancelamento manifestada durante a vigência do período de aviso prévio de 60 dias - Ausência de prejuízo à operadora - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Possibilidade do exercício do direito de arrependimento pelo beneficiário - Observância aos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato - Ausente qualquer óbice para a continuidade da relação contratual - realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à R$ 50.000,00 - sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido