Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO