Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Ausência de previsão legal para suspensão do processo principal, quando arguida a falsidade da assinatura. Execução não garantida. Inquérito policial que analisou documentos diversos. Embargos à execução com efeito suspensivo indeferido, sem que haja notícia de interposição de agravo de instrumento a respeito. Ademais, embargos que já possuem pedido de realização de perícia grafotécnica e foram protocolizados no mesmo dia da arguição de falsidade de assinatura. Decisão mantida, determinando-se que a investigação da alegada falsidade seja realizada apenas nos autos de referidos embargos do devedor, sob pena de seguirem dois expedientes, no mesmo juízo, para análise do mesmo fato. Recurso não provido, com determinação