Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de repetição do indébito. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Locação encerrada por distrato na qual a locadora concedeu desconto no valor inadimplido desde que a locatária o quitasse até determinada data, o que não ocorreu. Exigibilidade dos valores cobrados confirmada. Inocorrência de indução a erro no pagamento de boleto bancário. Ação improcedente. Recurso improvido.