Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto às corrés construtora e Thais, e de parcial procedência quanto à outra corré. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Mera formação de grupo econômico que não ampara a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, CC. Ato ilícito extracontratual. Inocorrência. Autor que não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio nem para a tutela de interesses coletivos de adquirentes de unidades imobiliárias das rés. Relação jurídica negocial que se avalia entre autores e a corré Villagio e, nesse sentido, tem perfeita aplicação tanto a Súmula 543, quanto o Tema Repetitivo 938, do C. STJ. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mero descumprimento contratual (impossibilidade de entrega das obras) que não consubstancia danos morais indenizáveis. ... (Continua)