Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DO CPC/2015 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO - CONFISSÃO REAL - SÚMULAS NOS 74 E 337, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A Súmula 74, item II, do TST, invocada, versa sobre confissão ficta, hipótese não contemplada no caso. 2. O julgado transcrito é inservível, pois não declina a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em desatenção à Súmula 337, item IV, «c, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DO CPC/2015 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - DESLOCAMENTO PORTARIA-POSTO DE TRABALHO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de repercussão geral, «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (destaquei). 2. O tempo despendido no deslocamento interno da empresa é direito trabalhista disponível, sendo passível de afastamento por norma coletiva. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)