Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL.

LEI 7.107/2021, art. 1º, ALTERADO PELA LEI 8.102/2023, QUE ADMITE ABATIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ATÉ O LIMITE DE 60% SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE, NA REALIDADE, CONSOMEM 50% DE SEU SALÁRIO, NÃO ATINGINDO O TETO PREVISTO EM LEI, PELO QUE SÃO DEVIDOS DESDE QUE RESPEITADA A MARGEM LEGAL. AUDIÊNCIA DO CDC, art. 104-AJÁ REALIZADA, COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES TÃO SOMENTE QUANTO À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO AS DÍVIDAS ESTÃO SUB JUDICE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.