Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE NÃO TRAZIDOS AO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já havia juntado o extrato do empréstimo consignado e outros documentos relevantes. ... (Continua)