Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Existindo provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa pelo réu e o corréu, baseadas em interceptações telefônicas e nos depoimentos dos policiais, impõe-se a condenação. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso não provido.... (Continua)