Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima.