Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de justa causa à abordagem policial - Inocorrência - Circunstâncias que justificaram a prisão do réu formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Preliminar de nulidade pela inobservância do rito da Lei 11.343/2006 - Inocorrência - Oportunizada ao réu a apresentação de ampla defesa antes da ratificação do recebimento da exordial - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Pedido para que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Acusado que permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de encerrada a instrução e proferida sentença condenatória, deve assim continuar - Absolvição - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava as apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coesos e sem desmentidos - Negativa do réu isolada nos autos - Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e diversidade das drogas - Maus antecedentes que não foram considerados na primeira etapa - Ausência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência - Aumento de 1/5 muito favorável ao réu, por ser reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a reincidência, inclusive por tráfico de drogas - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Justiça gratuita que deve ser pleiteada oportunamente, no Juízo das Execuções Criminais - Recurso improvido