Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Pacote de viagem para a «Festa do Peão - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausência de quantidade mínima de ônibus para retorno do evento, em desacordo com a oferta divulgada pela empresa ré - Promessa de que o transporte seria «open bar também não cumprida - Inexistência, contudo, de prejuízo material efetivo - Autoras admitem que bloquearam a cobrança do valor referente ao pacote de viagem junto à operadora do cartão de crédito - Serviço foi usufruído e ficou sem pagamento - Possibilidade somente de eventual compensação do gasto com transporte por aplicativo para retorno do evento com o montante devido pelas autoras pelo pacote de viagem - Falha na prestação do serviço de hospedagem não evidenciada - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento do contrato, sem outros desdobramentos - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, com observação.