Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELA DESCONHECIA AS PRÁTICAS DELITIVAS DO FILHO COM O USO DO AUTOMÓVEL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DA APELANTE ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA ASSOCIADA E REITERADA DE CRIMES DE ESTELIONATO - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INQUÉRITO, NÃO PODENDO SER DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL - INDÍCIOS, AINDA, DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM NOME DA APELANTE, MAS ERA USADO POR OUTRAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - NEGADO PROVIMENTO